PORTARIA PRES/INSS Nº 1.405, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.405, DE 13 DE JULHO DE 2026 A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0194288-56.2017.4.02.5109, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 00695.001930/2026-57, resolve: Art. 1º DEMITIR, a ex-servidora pública federal VALERIA PEREIRA FERRAZ, matrícula nº 0.919.339, na época dos fatos ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, do Quadro de pessoal do INSS, por ter sido decretada a perda da função pública em decisão transitada em julgado, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00061/2026/NAP/EDCJUD2/PGF/AGU, SEI nº 26002013. Parágrafo único. Os efeitos práticos desta penalidade deverão ser conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrava ou judicial da ex-servidora, em relação aos processos disciplinares anteriores que resultaram na sua demissão ou cassação de aposentadoria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA