Portaria CGBEN/MGI nº 7.903, de 10 de Julho de 2026

Portaria CGBEN/MGI nº 7.903, de 10 de Julho de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 25ª Vara Federal do Distrito Federal / JEF, nos autos do Processo nº 1078479-38.2022.4.01.3400, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.004927/2026-87, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora CLÁUDIA BETÂNIA CARVALHO GOMES, na condição de condição de filha inválida do ex - servidor PAULO JOAREZ DOS SANTOS GOMES - Matrícula SIAPE nº 0118586, aposentado no cargo de Técnico de Finanças e Controle, oriundo do Ministério da Economia, com efeitos a partir de 01 de maio de 2024, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 10394/2026/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA