PORTARIA GM-MD Nº 3.772, de 13 de julho de 2026

PORTARIA GM-MD Nº 3.772, de 13 de julho de 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com a delegação de competência do Decreto n° 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, combinado com o art. 7° e os incisos III e VI do art. 8° do Decreto n° 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta no Processo n° 60041.000518/2026-36, resolve: AUTORIZAR o afastamento do país de ARACÍBIO DA PAIXÃO JUNIOR, Chefe da Divisão de Segurança Pessoal do Senhor Ministro de Estado da Defesa, a fim de integrar comitiva do Senhor Ministro de Estado da Defesa, com vistas a participar de reunião bilateral com Ministro da Defesa da República do Paraguai, na cidade de Assunção, República do Paraguai, nos dias 14 e 15 de julho de 2026, incluindo o trânsito, com ônus para o Ministério da Defesa, fazendo jus à diária integral no dia 14 e metade do valor da diária no dia da chegada ao território nacional. A missão acima é considerada do tipo eventual, de natureza administrativa, e sem dependentes, enquadradas no art. 3º, inciso I, alínea "c" e inciso II, alínea "c", combinado com o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO