PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 410, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 410, DE 13 DE JULHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de da competência que lhe foi delegada pelo inciso VII, artigo 292, do Regimento interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária , aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada do DOU de 13 de abril de 2018, pela portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada do DOU de 26 de abril de 2023, pela Portaria SE/MAPA nº 1423 de 26 de maio de 2023, publicada no DOU DE 29 DE MAIO DE 2023, e tendo em vista o que consta do processo nº 21040.000976/2026-23, resolve: Art. 1º Conceder pensão à MARIA LUCAS DOS SANTOS, na condição de cônjuge do ex-servidor inativo, o de cujus, Osvaldo Gomes dos Santos, matrícula SIAPE 12442, cargo de Artífice de Mecânica, classe B, Ref. V, com fundamento nos arts. 217, inciso I, 219, inciso I, e 222, inciso VII, alínea ¨b¨, item 6, da Lei n° 8.112, de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, combinado com os arts. 23 e 24, caputs, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e com vigência a contar de 25 de fevereiro de 2026, data de falecimento do servidor (Processo SEI nº 21040.000976/2026-23). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANOEL DE FREITAS NETO