PORTARIA Nº 6-SIPC/SVP/10, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 6-SIPC/SVP/10, DE 13 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 4º, inciso VI, das Instruções Reguladoras para a Administração de Civis, Inativos e Pensionistas do Exército (EB30-IR-50.001), aprovadas na Portaria 082-DGP, de 23 ABR 14, resolve: CONCEDER PENSÃO vitalícia à Sra. TERESA DE SOUSA LIMA, viúva do ex-servidor civil JOAQUIM FERNANDES DE SOUSA, Matrícula SIAPE nº 0.082.827, aposentado, falecido em 13 de março de 2026, na cota-parte de 100% (cem por cento) do "Valor da Pensão Civil", calculado na Minuta do Título de Pensão Civil (na forma do artigo 23, da Emenda Constitucional 103/19, de 12 de novembro de 2019, no que se refere à aplicação de cotas para dependentes), e ainda, de acordo com o inciso I, do artigo 217, combinado com o item 6, da alínea "b", do inciso VII, do artigo 222, ambos da Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135/15, de 17 de junho de 2015, tendo como referência atual o cargo de Agente de Serviços de Engenharia (Código Cargo: 444012), com vigência do benefício (efeito financeiro) a contar de 13 de março de 2026, data do óbito do ex-servidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 219, da Lei 8.112/90, com a redação dada pelo artigo 22, da Lei 13.846/19 (3º BEC). Gen. Div. IVON BARRETO LEÃO