ATO Nº 369, DE 13 DE JULHO DE 2026

ATO Nº 369, DE 13 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante dos autos do Processo Administrativo TST nº 6014898/2026-00, resolve: Conceder pensão vitalícia à Sra. MARIA THEREZA SIMÕES FALCÃO, código 95547, viúva do Exmo. Sr. Luiz José Guimarães Falcão, código 16038, Ministro aposentado deste Tribunal, com efeitos a contar de 6/6/2026, data do óbito, de forma que a beneficiária perceba o valor equivalente a 100% da aposentadoria, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 60% para o valor que supere esse limite, com fundamento no art. 23, § 2º, incisos I e II, da Emenda Constitucional nº 103/2019; nos arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, incisos I e V, alínea "c", item 6, e §2º-B, da Lei nº 8.213/1991; e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020, publicada no DOU de 30/12/2020, observado o art. 15 da Lei nº 10.887/2004, com redação dada pela Lei nº 11.784/2008. Min. VIEIRA DE MELO FILHO