PORTARIA SG/MPF N° 705, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SG/MPF N° 705, DE 10 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo Art. 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, e tendo em vista o que consta do Procedimento Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.006504/2026-25, bem como o disposto na Informação PGR-00258940/2026, resolve: Art. 1º Conceder pensão civil temporária, pelo prazo de 20 anos, a Auricélia Rosa de Queiroz, na condição de companheira, e a Antônio Duailibe Britto de Queiroz, na condição de filho menor de 21 anos, a contar de 03/06/2026, data de falecimento do ex-servidor Hélio Duailibe Britto, matrícula nº 25421, Técnico do MPU/Administração, da Carreira de Técnico do Ministério Público da União, com fundamento nos artigos 16, inciso I, e 77, §2º, inciso V, alínea c, item 5, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cabendo aos beneficiários cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos que faria jus o Instituidor caso fosse aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, acrescida de cota individual de 10% (dez pontos percentuais), perfazendo total de 70% (setenta por cento), na forma estabelecida nos artigos 23, caput, e 26, §§ 1º e 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com revisão dos proventos pensionais na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, na redação dada pelo artigo 171 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO