PORTARIA Nº 24 - SVP/1ª RM/Cmdo 1ª RM, de 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 24 - SVP/1ª RM/Cmdo 1ª RM, de 10 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nr 458-DGP, de 10 de agosto de 2023, em cumprimento de Decisão Judicial relativa ao Processo nº 1094670-56.2025.4.01.3400, da 4ª Vara Federal (Cível) da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a reforma do Autor, em caráter provisório, com proventos integrais do grau hierárquico superior, de acordo com o Parecer de Força Executória Nº 12097/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 07 MAIO 26 e o DIEx Nº 14626-Subseção DU /AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 06 JUL 26, resolve: ALTERAR Os termos contidos na Portaria Nº 23-SVP/1ª RM/CMDO, de 3 SET 24, publicada no DOU Nº 215, de 06 NOV 24, para conceder proventos integrais calculados com base no soldo de 3º Sargento, ao Soldado RONALDO GOMES DA SILVA, Prec/CP 96/1954767, Idt 011.049.617-1 EB, a contar de 06 JUN 19 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), com base no artigo 108, V e VI, da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980, c/c o art. 1º, I, "c" da Lei n. 7670/88, de acordo com o Parecer de Força Executória Nº 12097/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 07 MAIO 26 e o DIEx Nº 14626-Subseção DU /AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 06 JUL 26. CONCEDER Ao Soldado RONALDO GOMES DA SILVA, Prec/CP 96/1954767, Idt 011.049.617-1 EB, o benefício da Isenção do Imposto de Renda (IIR), com efeitos financeiros a contar de 06 JUN 19 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), com base no inciso XIV do artigo 6º da Lei Nº 7.713, de 22 DEZ 1988 e de acordo com o contido no Parecer de Força Executória Nº 12097/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 07 MAIO 26 e o DIEx Nº 14626-Subseção DU /AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 06 JUL 26. Gen. Div. GIOVANI MORETTO