PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.956, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.956, DE 10 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível de Amapá, nos autos do Processo n° 1015140-64.2024.4.01.3100, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.004125/2026-77, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora MARIA ROSANGELA CONCEICAO VILENA, na condição de companheira do ex - servidor GILBERTO DOS SANTOS VALADARES - Matrícula SIAPE nº 1345818, aposentado no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, oriundo do EXTER/AP/ME, com efeitos a partir da data do requerimento administrativo, 10 de janeiro de 2023, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 08551/2026/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA