PORTARIA N° 1.087, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA N° 1.087, DE 13 DE JULHO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do Art. 91 da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o quanto processado nos autos do PGEA n° 20.02.0001.0001891/2022-65, resolve: Art. 1° Designar, com prejuízo parcial de suas atribuições no Ofício de que é titular, o Procurador Regional do Trabalho ROBERTO RANGEL MARCONDES para atuar como Membro Auxiliar junto à Secretaria Jurídica do Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho, nos termos da Portaria PGT n° 713.2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2022. Art. 2° Determinar a desoneração da distribuição dos novos feitos, no percentual de 80%, do Ofício Geral titularizado pelo Procurador Regional do Trabalho ROBERTO RANGEL MARCONDES, enquanto perdurar o exercício do encargo de Membro Auxiliar junto à Secretaria Jurídica do Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA