PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 8.073, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 8.073, DE 10 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs 19975.020672/2026-90, 05504.009933/2018-42 e 90849.008289/2026-73, resolve: Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal a Senhora Valderlene Guimarães da Silva Soares, portadora do CPF nº XXX.415.XXX-20, interessada do Processo nº 05504.009933/2018-42, no cargo de Datilógrafo, na Classe Especial, Padrão III, Nível Auxiliar, Regime Celetista, como dispõe os artigos 3º, § 1º, IV, 8º e 9º da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo III, Tabela II (Cargos de nível auxiliar), em cumprimento à determinação judicial proferida, nos autos do Processo Judicial nº 1000111-03.2026.4.01.3100, com Força Executória conferida pelo Parecer de Força Executória nº 18966/2026/PRU1R/PGU/AGU (Processo nº 90849.008289/2026-73). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO