PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 1.105, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 1.105, DE 9 DE JULHO DE 2026 A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, considerando a Ação Civil Pública nº 5004525-47.2018.4.04.7117 e o Programa de Aquisição Fundiária (PAF), referente à compensação ambiental causada pelos impactos a comunidade indígena Kaingang da TI Votouro/Kandóia, no âmbito da instalação da Linha de Transmissão 230 KV Passo Fundo - Xanxerê (Circuitos 1 e 2), assunto tratado no Processo n. 08620.010066/2018-50, resolve: Art. 1º Delegar competência a Coordenadora Regional da Funai em Passo Fundo, MARIA INÊS DE FREITAS, matrícula 0444946, para representar a Fundação Nacional dos Povos Indígenas-Funai junto ao Tabelionato de Notas a ser indicado pelas partes, em instrumentos públicos para assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda visando a aquisição do imóvel registrado sob a matrícula n° 13.295, livro n° 2, fls. 01, do Cartório de Registro de Imóveis de São Valentim - RS, localizado no município de Faxinalzinho - RS, destinado ao povo indígena Kaingang da TI Votouro/Kandóia. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIA ALBERTA ANDRADE BARÉ