PORTARIA Nº 24, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 24, DE 13 DE JULHO DE 2026 O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe confere o art. 9º, inciso III, do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurada pela Portaria nº 16, de 6 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 150, em 10 de agosto de 2021, que teve como último ato a recondução pela Portaria nº 13, de 6 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 90, em 15 de maio de 2026, referente ao Processo nº 00135.210989/2019-51. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO FRACALLOSSI PAES