PORTARIA Nº 349/Com5°DN, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 349/Com5°DN, DE 15 DE JUNHO DE 2026 O COMANDANTE DO 5° DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30, § 1°, item 1, do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966, resolve: Art. 1° Cessar, a partir de 27 de maio de 2026, a condição de encostada sub judice, da CT (RM2-EN) 12.0450.80 CAROLINE SIQUEIRA DE ALMEIDA (ENRG), publicada pela Portaria n° 486/Com5°DN, de 17 de dezembro de 2025, em cumprimento ao Parecer de Força Executória nº 00064/2026/COREMNG/PRU4R/PGU/AGU, transmitido pelo Ofício nº 03331/2026/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, que informou o teor da decisão proferida pela Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra decisão em sede de Apelação, nos autos dos Procedimento Comum nº 5004592-89.2020.4.04.7101. A supramencionada decisão revogou a tutela antecipada anteriormente deferida e negou provimento aos embargos da autora, mantendo a decisão da Apelação, conforme Acórdão transcrito na Portaria n° 453/Com5°DN, de 8 de dezembro de 2025. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data. V. Alte. JOSÉ ACHILLES ABREU JORGE TEIXEIRA