PORTARIA CRA-SP Nº 15, DE 7 de JULHO DE 2026

PORTARIA CRA-SP Nº 15, DE 7 de JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO (CRASP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal Nº 4.769/1965 regulamentada pelo Decreto Nº 61.934/1967, e tendo em vista o disposto no Regimento Interno do CRA-SP, aprovado pela Resolução Normativa CFA Nº 658/2024; CONSIDERANDO a homologação do Concurso Público Nº 01/2025, ocorrida em 07 de abril de 2026, resolve: Art. 1o Nomear, em caráter efetivo, os candidatos aprovados no Concurso Público No 01/2025, para preenchimento das vagas nos cargos listados abaixo, conforme a seguinte ordem: Nome, Inscrição,Classificação e Lista de Concorrência: I - Cargo 200: Assistente de Atendimento - Atendimento e Cobrança a) Mariana Pinheiro Buso, inscrição no 737.02826079/0, classificação 10 da Lista AC (Ampla Concorrência);b) Pedro Henrique Bandeira do Nascimento, inscrição no 737.02826591/2, classificação 11 da Lista AC(Ampla Concorrência)II - Cargo 407: Analista I - Relações Acadêmicas a) Suzana Alvares Mota Lima, inscrição no 737.02814487/0, classificação 8 da Lista AC (Ampla Concorrência). Art. 2o Os candidatos nomeados por esta Portaria deverão comparecer, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da data de sua publicação, ao Departamento de Recursos Humanos do CRA-SP, situado na Rua Estados Unidos, no 889, Jardim América, São Paulo/SP, de segunda à sexta-feira, das 09h00 às 17h00, para apresentação dos documentos elencados no Anexo I desta Portaria, em conformidade com o item 3.4 do Anexo IX do Edital No 01/2025 do Concurso Público, bem como para a comprovação dos requisitos básicos para contratação, conforme o item 3 do referido edital, e encaminhamento para o exame médico admissional.§1º - O comparecimento presencial para a entrega de documentos deverá ser previamente agendado junto ao Departamento de Recursos Humanos por meio do e-mail: rh@crasp.gov.br.§2o-Além da apresentação dos documentos elencados no caput e antes do comparecimento presencial ao CRA-SP, o candidato convocado deverá preencher o formulário eletrônico de cadastramento indicado no e-mail de convocação, anexando e encaminhando, por meio deste, os seguintes documentos complementares: I - documentos necessários à comprovação dos títulos apresentados, conforme Item 2 do anexo V do Edital No 01/2025; II - atestado de prévia aprovação de aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, emitido por profissional médico devidamente habilitado; III - curriculum vitae atualizado do candidato; IV - carta de apresentação elaborada pelo próprio candidato. Art. 3o - O não comparecimento do candidato no prazo estipulado ou a não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos para a investidura implicará a renúncia tácita à vaga, com a consequente perda do direito à contratação.Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura digital. ALBERTO EMMANUEL CARVALHO WHITAKER ANEXO I DA PORTARIA No 15/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026 DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PARA ADMISSÃO A) Conforme item 3.4 do Anexo IX do Edital Nº 01/2025 do Concurso Público: 1. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); 2. Via original da Certidão de Nascimento, de Casamento ou de União Estável;3. Título de Eleitor original acompanhado do comprovante de votação na última eleição;4. Via original do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação (para candidatos do sexo masculino); 5. Via original da Cédula de Identidade (RG) ou do Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), dentro do período de validade de 10 anos; 6. Comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou declaração emitida pelo empregador anterior informando a inexistência de cadastro; 7. Via original do Cadastro de Pessoa Física (CPF); 8. Comprovação de escolaridade e/ou Autorização Legal para o exercício da profissão, de acordo com os requisitos exigidos para o cargo descritos no Anexo II do edital; 9. Via original da Certidão de Nascimento dos filhos solteiros menores de 18 anos; 10. Caderneta ou Cartão de Vacinação dos filhos menores de 14 anos; 11. Termo de Guarda e Certidão de Nascimento do filho menor que estiver sob tutela; 12. Comprovante de residência recente (emitido há, no máximo, 3 meses); 13. Outros documentos correlatos que o CRA-SP julgar necessários no ato da convocação. B) Conforme item 3 do Edital Nº 01/2025 do Concurso Público, são requisitos básicos para a contratação: a) Ter sido aprovado em todas as fases do concurso público; b) Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal; c) Estar em pleno gozo dos direitos políticos; d) Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino; e) Estar quite com as obrigações eleitorais; f) Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme o Anexo II do edital; g) Ter idade mínima de 18 anos completos na data da contratação; h) Apresentar atestado original de prévia aprovação de aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo; i) Apresentar declaração formal de que não acumula cargo ou função pública, tampouco proventos de inatividade, ressalvadas as possibilidades de acumulação lícita previstas no Inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal; j) Não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade das esferas federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.