DESPACHO ANP Nº 1.051, DE 13 DE JULHO DE 2026

DESPACHO ANP Nº 1.051, DE 13 DE JULHO DE 2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.214872/2026-49 e com base na Decisão de Diretoria nº 448, de 10 de julho de 2026, torna público o seguinte ato: 1 - Foram comprovados junto à ANP, nos termos dos itens 15.7 e 15.7.1 do Edital do Leilão nº 2/2026-ANEEL, os Termos de Compromisso referentes aos seguintes empreendimentos: Empreendimento Empresa Compromitente - Razão Social/CNPJ Transportadora Termo de Compromisso UTE Povoação 1 ENEVA S.A., CNPJ/MF nº 04.423.567/0001-21 TAG SEI nº 6105639 UTE Viana 1 ENEVA S.A., CNPJ/MF nº 04.423.567/0001-21 TAG SEI nº 6105640 UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo ENEVA S.A., CNPJ/MF nº 04.423.567/0001-21 TAG SEI nº 6105638 2- Os Termos de Compromisso que compõem o presente Ato de Comprovação deverão ser cumpridos durante toda sua vigência. 3- Este Ato de Comprovação entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral