ATO Nº 8.287, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação

Texto integral

ATO Nº 8.287, DE 22 DE JUNHO DE 2026 Processo n° 53569.000575/2026-19. Outorga autorização excepcional de uso de radiofrequência(s) à MINERACAO PARAGOMINAS S.A., CNPJ nº 12.094.570/0001-77, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Sidney Azeredo Nince Superintendente Substituto

Ler no Diário Oficial ↗