DESPACHO Nº 7, DE 13 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 7, DE 13 DE JULHO DE 2026 A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados: Autuada: MARINA NEW BUILD LLC CNPJ: 44.109.919/0001-93 Processo: 25353.517382/2025-01 Expediente: 0957852258 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS) ----- Autuada: EQUIPLEX INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 01.784.792/0001-03 Processo: 25351.596522/2021-88 Expediente: 2229494215 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: PN FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 36.631.607/0001-17 Processo: 25351.470351/2023-20 Expediente: 0760024231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA ----- Autuada: MULTILOG BRASIL S.A CNPJ: 60.526.977/0001-79 Processo: 25351.563380/2023-34 Expediente: 0909018235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A CNPJ: 33.112.665/0001-46 Processo: 25351.386046/2023-51 Expediente: 0622018235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA ----- Autuada: CAZI QUÍMICA FARMACÊUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 44.010.437/0001-81 Processo: 25351.447154/2023-15 Expediente: 0722188236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA ----- Autuada: OZONOTECH COMERCIO DE APARELHOS LTDA CNPJ: 33.749.171/0001-77 Processo: 25353.215028/2025-37 Expediente: 0395807255 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: CAZI QUÍMICA FARMACÊUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 44.010.437/0001-81 Processo: 25351.543073/2023-37 Expediente: 0876548231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: DHL EXPRESS BRASIL LTDA CNPJ: 58.890.252/0001-13 Processo: 25351.385574/2023-92 Expediente: 0621186231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA CNPJ: 05.102.954/0001-29 Processo: 25353.735472/2025-74 Expediente: 1391538251 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: ESSITY SOLUCOES MEDICAS DO BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA CNPJ: 54.858.014/0009-27 Processo: 25351.101617/2023-97 Expediente: 0164614231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ: 62.227.509/0043-88 Processo: 25353.423992/2025-37 Expediente: 0779288254 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: RAIA DROGASIL S/A - FILIAL 185 CNPJ: 61.585.865/0240-93 Processo: 25351.023174/2023-96 Expediente: 0035608235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: EMBALAGENS VIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 04.943.560/0001-30 Processo: 25351.827945/2023-17 Expediente: 1390395231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA ----- Autuada: MINISTÉRIO DA SAÚDE CNPJ: 00.394.544/0008-51 Processo: 25353.235955/2025-73 Expediente: 0436125251 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA ----- Autuada: ESCALONANDO ONLINE LTDA CNPJ: 45.958.886/0001-19 Processo: 25351.779842/2023-33 Expediente: 1290832231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: BRENDA GOMES PEREIRA CPF: ***.926.716-** Processo: 25351.650354/2023-45 Expediente: 1051277232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CNPJ: 03.361.252/0001-34 Processo: 25351.812689/2021-00 Expediente: 0070562214 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA CNPJ: 03.007.331/0001-41 Processo: 25351.933988/2021-79 Expediente: 4814809211 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA. ME CNPJ: 09.026.759/0001-18 Processo: 25351.266802/2021-64 Expediente: 1242850217 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A CNPJ: 33.009.945/0002-04 Processo: 25351.822070/2021-03 Expediente: 2905841214 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A CNPJ: 22.685.341/0006-95 Processo: 25351.584455/2021-59 Expediente: 2193886215 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA. CNPJ: 73.856.593/0001-66 Processo: 25351.473236/2023-15 Expediente: 0764540236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA ----- Autuada: ZAMP S.A. CNPJ: 13.574.594/1127-41 Processo: 25761.000003/2025-29 Expediente: 1148277251 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 68.000,00 (SESSENTA E OITO MIL REAIS) ----- Autuada: MOVECTA S.A. CNPJ: 58.317.751/0002-05 Processo: 25353.779866/2025-34 Expediente: 1490477250 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 416.000,00 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS MIL REAIS) ----- Autuada: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORT AVULSO CNPJ: 01.075.411/0001-09 Processo: 25745.000007/2025-13 Expediente: 0429895259 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A CNPJ: 88.301.155/0023-14 Processo: 25353.066575/2026-63 Expediente: 0142440264 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: SILVA SERVICOS E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 40.975.776/0001-41 Processo: 25745.000002/2026-63 Expediente: 0116730269 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.400,00 (QUARENTA MIL E QUATROCENTOS REAIS) ----- Autuada: TERMINAL CORREDOR NORTE S.A. CNPJ: 14.907.194/0002-07 Processo: 25353.044045/2026-64 Expediente: 0093382260 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: LUCIANO DE ALMEIDA PRADO CPF: ***.249.817-** Processo: 25353.002924/2026-19 Expediente: 0005902266 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: STEPHANY VIEIRA LEMOS CPF: ***.667.446-** Processo: 25353.002985/2026-86 Expediente: 0006023266 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: DENNER NASCIMENTO DA SILVA CPF: ***.000.557-** Processo: 25353.005542/2026-47 Expediente: 0011122269 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: CORREDOR LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA S.A. CNPJ: 15.114.494/0002-93 Processo: 25353.049607/2026-66 Expediente: 0105402265 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: EWERTON DE SOUZA PEREIRA CPF: ***.215.152-** Processo: 25353.019186/2026-49 Expediente: 0038685264 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ----- Autuada: JOAO PEDRO SILVA NETO CPF: ***.980.211-** Processo: 25353.010137/2026-41 Expediente: 0019715269 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A CNPJ: 33.919.741/0001-20 Processo: 25353.040435/2026-65 Expediente: 0084957263 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ----- Autuada: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A. CNPJ: 02.762.121/0009-53 Processo: 25353.756652/2025-90 Expediente: 1436878250 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 352.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS) ----- Autuada: SAVIO DIAS SANTOS CPF: ***.555.095-** Processo: 25353.007822/2026-90 Expediente: 0015500268 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A. CNPJ: 20.413.924/0001-27 Processo: 25742.000127/2025-32 Expediente: 1366293258 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) ----- Autuada: MFT - MADEIRA FERMELA TRENDS FOODS LTDA. CNPJ: 19.859.870/0083-95 Processo: 25742.000060/2025-36 Expediente: 0576544256 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) ----- Autuada: BARRA DO RIO TERMINAL PORTUÁRIO S.A. CNPJ: 06.989.608/0001-77 Processo: 25353.553584/2025-17 Expediente: 1039107257 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A. CNPJ: 31.096.068/0012-00 Processo: 25353.542471/2025-88 Expediente: 1023140250 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA CNPJ: 05.102.954/0001-29 Processo: 25353.098919/2026-01 Expediente: 0207177261 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) ----- Autuada: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A. CNPJ: 15.143.827/0002-02 Processo: 25353.054487/2026-19 Expediente: 0116376261 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: DOOG ORIGINAL S.A CNPJ: 16.803.469/0012-51 Processo: 25761.000001/2026-11 Expediente: 0041864263 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 475.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: LABS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA SAÚDE LTDA CNPJ: 25.178.555/0001-59 Processo: 25353.039052/2026-44 Expediente: 0081338261 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ----- Autuada: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA CNPJ: 14.372.148/0001-61 Processo: 25742.000045/2026-79 Expediente: 0237741261 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: ANTONIO MANOEL DA SILVA NETO CPF: ***.562.883-** Processo: 25353.007297/2026-11 Expediente: 0014098261 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. CNPJ: 15.578.569/0001-06 Processo: 25759.000010/2026-51 Expediente: 0153611260 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS) ----- Autuada: MFT - MADEIRA FERMELA TRENDS FOODS LTDA. CNPJ: 19.859.870/0087-19 Processo: 25741.000005/2025-56 Expediente: 0676756255 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 455.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO CNPJ: 63.025.530/0001-04 Processo: 25767.000003/2025-79 Expediente: 0660308258 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 470.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA MIL REAIS) ----- Autuada: MFT - MADEIRA FERMELA TRENDS FOODS LTDA. CNPJ: 19.859.870/0087-19 Processo: 25752.000073/2025-96 Expediente: 0273724258 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 640.000,00 (SEISCENTOS E QUARENTA MIL REAIS) ----- Autuada: EPS - ENGENHARIA, PROJETOS e SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 06.069.286/0001-48 Processo: 25743.000002/2025-01 Expediente: 0484988255 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 1.260.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) ----- Autuada: SHENGHUA ZHU Passaporte: ***685*** Processo: 25759.000007/2026-37 Expediente: 0100445268 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: SHUANGSHUANG HU PASSAPORTE: ***129*** Processo: 25759.000006/2026-92 Expediente: 0099752263 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: RAHEL CORRADINI PASSAPORTE: ***57*** Processo: 25759.000004/2026-01 Expediente: 0088600262 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: SANGHOON SEO PASSAPORTE: ***432*** Processo: 25759.000005/2026-48 Expediente: 0088684261 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: SO YEON MOON PASSAPORTE: ***058*** Processo: 25759.000003/2026-59 Expediente: 0088507262 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: HYOJIN JEON Passaporte: ***1W2*** Processo: 25759.000002/2026-12 Expediente: 0088032264 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: GABRIELA ROCH PASSAPORTE: ***93YN*** Processo: 25759.000001/2026-60 Expediente: 0085993263 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: NORTHERN LIGHT NAVIGATION EMBARCAÇÃO: PARANA WARRIOR, IMO: 9412945 Processo: 25755.382585/2023-78 Expediente: 0616512/23-5 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 385.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: CARGILL INTERNATIONALS.A EMBARCAÇÃO: BALZAN, IMO: 1226621 Processo: 25760.189653/2023-52 Expediente: 0309484237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 05.254.971/0011-53 Processo: 25351.385038/2023-97 Expediente: 0620217239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: CONCESSIONÁRIA DO BLOCO SUL S.A. CNPJ: 42.130.537/0009-73 Processo: 25741.842144/2023-98 Expediente: 1414881231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) ----- Autuada: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA CNPJ: 27.197.888/0144-53 Processo: 25351.437825/2023-21 Expediente: 0706531231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: MANSERV FACILITIES LTDA CNPJ: 20.707.884/0001-26 Processo: 25764.822654/2023-81 Expediente: 1379845236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ----- Autuada: ZYDUS NIKKHO FARMACEUTICA LTDA CNPJ: 05.254.971/0001-81 Processo: 25351.563055/2023-71 Expediente: 0908433239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. CNPJ: 14.071.169/0001-47 Processo: 25351.642285/2023-04 Expediente: 1038913230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CNPJ: 03.007.331/0001-41 Processo: 25351.169780/2023-57 Expediente: 0276289237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: LE BRISE AROMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 34.046.321/0001-49 Processo: 25351.396790/2023-63 Expediente: 0639469238 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA CNPJ: 56.998.701/0034-84 Processo: 25351.399209/2023-65 Expediente: 0643687231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A CNPJ: 14.522.178/0001-07 Processo: 25351.402158/2023-66 Expediente: 0648402236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ----- Autuada: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A CNPJ: 14.522.178/0001-07 Processo: 25351.385809/2023-46 Expediente: 0621559239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ----- Autuada: DOTNEW COMERCIO DE COSMETICOS LTDA CNPJ: 39.437.300/0001-78 Processo: 25351.403860/2023-47 Expediente: 0651778231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE CNPJ: 46.374.500/0262-31 Processo: 25351.119667/2024-10 Expediente: 0347256246 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ----- Autuada: DERMALIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA CNPJ: 07.866.991/0002-10 Processo: 25351.069176/2023-21 Expediente: 0109923230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: UNITED AIR LINES INC CNPJ: 01.528.415/0001-66 Processo: 25351.789166/2023-14 Expediente: 1312040239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) ----- Autuada: MAX ALIMENTOS LTDA CNPJ: 48.960.385/0001-65 Processo: 25745.111865/2024-01 Expediente: 0331790241 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ----- Autuada: ROSANA BERTO CNPJ: 04.316.637/0001-42 Processo: 25351.072612/2023-40 Expediente: 0116068231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) ----- Autuada: MENDONCA FOODS RESTAURANTES LTDA CNPJ: 15.815.603/0001-19 Processo: 25741.962109/2024-75 Expediente: 0126300245 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 337.500,00 (TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) ----- Autuada: AMERICANAS S.A CNPJ: 00.776.574/0006-60 Processo: 25351.075577/2023-11 Expediente: 0121411230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: MUNDIPHARMA BRASIL PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA CNPJ: 15.127.898/0005-64 Processo: 25351.386158/2023-10 Expediente: 0622239231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: NOS NEURO ORTHOPAEDICS SURGERIES COM. IMP. E EXP. DE MAT. CIRÚRGICO LTDA CNPJ: 05.827.947/0001-94 Processo: 25351.082194/2023-07 Expediente: 0131073239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: AMERICAN AIRLINES INC CNPJ: 36.212.637/0005-12 Processo: 25351.781840/2023-12 Expediente: 1294250232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A CNPJ: 14.522.178/0001-07 Processo: 25351.523748/2023-21 Expediente: 0845094233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) ----- Autuada: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A CNPJ: 14.522.178/0001-07 Processo: 25351.849610/2023-50 Expediente: 428041238 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL) ----- Autuada: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO CNPJ: 33.643.420/0002-26 Processo: 25351.802420/2023-79 Expediente: 1338173233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) ----- Autuada: FORMIL QUIMICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 43.994.268/0001-07 Processo: 25351.471360/2023-38 Expediente: 0761713235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: AMERICAN AIRLINES INC CNPJ: 36.212.637/0004-31 Processo: 25351.801991/2023-96 Expediente: 1337599237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) ----- Autuada: NEW CONCEPT INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA CNPJ: 23.759.374/0001-90 Processo: 25351.365915/2023-11 Expediente: 0590613230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) ----- Autuada: EUROFARMA LABORATORIOS S.A CNPJ: 61.190.096/0001-92 Processo: 25351.388184/2023-74 Expediente: 0625191239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) ----- Autuada: MEGA VITAL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA CNPJ: 15.569.959/0001-10 Processo: 25351.413709/2023-17 Expediente: 0667779237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ----- Autuada: PROMEDIOL DO BRASIL LTDA CNPJ: 36.984.046/0001-30 Processo: 25351.499262/2023-65 Expediente: 0806407235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: TERMINAIS AEREOS DE MARINGA - SBMG S/A CNPJ: 03.869.208/0001-30 Processo: 25743.433272/2023-24 Expediente: 0699486235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 285.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: L P COMÉRCIO E SERVICOS LTDA CNPJ: 12.684.835/0001-97 Processo: 25745.495656/2023-11 Expediente: 0800696232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) ----- Autuada: PRO - FORMULA IND. E COM. DE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA CNPJ: 16.620.595/0001-18 Processo: 25351.835705/2023-96 Expediente: 1403362233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: ÁGUIA DE OURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 64.626.856/0001-50 Processo: 25351.847858/2023-86 Expediente: 1424535233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: IMPERATRIZ IND. & COM. ATACADISTA E VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA CNPJ: 23.258.406/0001-74 Processo: 25351.838524/2023-11 Expediente: 1408443231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: DR INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORT. E EXPORT. DE ALIMENTOS LTDA CNPJ: 12.925.088/0001-31 Processo: 25351.656852/2023-00 Expediente: 1061937232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: GOL LINHAS AEREAS S.A CNPJ: 07.575.651/0035-06 Processo: 25755.533054/2023-50 Expediente: 0860560232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: TAM LINHAS AEREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0069-58 Processo: 25755.493926/2023-30 Expediente: 0798224231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 480.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA MIL REAIS) ----- Autuada: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 00.776.574/0006-60 Processo: 25351.835751/2023-95 Expediente: 1403552239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) ----- Autuada: BHAVA BIOCOSMETICOS LIVRES CNPJ: 27.013.966/0001-10 Processo: 25351.375018/2023-16 Expediente: 0604235230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 17.600,00 (DEZESSETE MIL E SEISCENTOS REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA CNPJ: 03.007.331/0001-41 Processo: 25351.612661/2023-28 Expediente: 0991508237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 44.000,00 (QUARENTA E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: FORTUNYT - SISTEMA AVANCADO DE DISTRIBUICAO LTDA CNPJ: 16.934.368/0001-67 Processo: 25351.725452/2023-43 Expediente: 1192185234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: CRUZ VERDE HOSPITALAR LTDA CNPJ: 29.447.834/0001-21 Processo: 25351.183293/2023-05 Expediente: 0298904232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) ----- Autuada: NOS NEURO ORTHOPAEDICS SURGERIES COMERCIO IMPORT. E EXPORT. DE MATERIAL CIRURGICO LTDA CNPJ: 05.827.947/0001-94 Processo: 25351.082204/2023-04 Expediente: 0131080231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ----- Autuada: NAVEGACAO IRMAOS SANTANA LTDA CNPJ: 27.997.843/0001-60 Processo: 25760.400172/2023-11 Expediente: 0645176234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ----- Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA CNPJ: 35.635.824/0001-12 Processo: 25351.587749/2023-02 Expediente: 0952760235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: BOM NEGÓCIO ATWIDADES DE INTERNET LTDA CNPJ: 13.673.743/0002-55 Processo: 25351.762477/2023-28 Expediente: 1256055233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: HAIAT BAZZI LTDA CNPJ: 07.419.108/0001-62 Processo: 25351.062412/2023-89 Expediente: 0100798230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) ----- Autuada: OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA CNPJ: 04.937.243/0001-01 Processo: 25351.098967/2023-69 Expediente: 0160203239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS) ----- Autuada: INFAN INDUSTRIA QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A CNPJ: 08.939.548/0001-03 Processo: 25351.735625/2023-31 Expediente: 1208329231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ----- Autuada: MMEY COMPANY COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA CNPJ: 46.794.531/0001-02 Processo: 25351.735278/2023-47 Expediente: 1207725239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) ----- Autuada: CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA CNPJ: 00.649.990/0001-93 Processo: 25755.597947/2023-23 Expediente: 0968238234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA CNPJ: 01.440.590/0001-36 Processo: 25351.556443/2021-34 Expediente: 2111922218 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: DR INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ: 12.925.088/0001-31 Processo: 25351.585320/2021-19 Expediente: 2197054218 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA CNPJ: 06.354.562/0001-10 Processo: 25351.385838/2023-16 Expediente: 0621628235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. CNPJ: 33.919.741/0003-91 Processo: 25755.563155/2023-55 Expediente: 0908595235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS) ----- Autuada: HEARST LABORATORIOS DO BRASIL LTDA CNPJ: 28.634.665/0001-76 Processo: 25351.471358/2023-69 Expediente: 0761696231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ----- Autuada: MAREX - COMERCIO E EXPORTACAO DE SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA CNPJ: 06.001.748/0001-95 Processo: 25755.445170/2023-12 Expediente: 0719280231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ----- Autuada: DELTA AIR LINES INC CNPJ: 00.146.461/0006-81 Processo: 25351.781883/2023-90 Expediente: 1294336233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A CNPJ: 09.296.295/0001-60 Processo: 25351.167029/2023-16 Expediente: 0271818239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) ----- Autuada: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A CNPJ: 09.296.295/0001-60 Processo: 25351.209817/2023-97 Expediente: 0342511238 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) ----- Autuada: AFFONSO ALMEIDA DA SILVA CNPJ: 42.121.881/0001-49 Processo: 25351.587356/2023-91 Expediente: 0952095233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: DROGARIA SAO PAULO S.A CNPJ: 61.412.110/0001-55 Processo: 25351.355371/2023-71 Expediente: 0574171238 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: LUDWIG MAX ECKHART CNPJ: 12.003.636/0001-76 Processo: 25351.382821/2023-07 Expediente: 0616939232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: CROMOFLORAIS INDUSTRIA E TERCEIRIZACAO DE SUPLEMENTOS LTDA CNPJ: 20.982.410/0001-92 Processo: 25351.183531/2023-74 Expediente: 0299331237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: AREVALO IND. E COM. DE COSMÉTICOS, IMPORT. E EXPORT. LTDA - ME CNPJ: 04.310.625/0001-00 Processo: 25351.358996/2023-95 Expediente: 0579782239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) ----- Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS S.A.) CNPJ: 00.776.574/0006-60 Processo: 25351.119248/2023-99 Expediente: 0193447233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) ----- Autuada: RAFAEL AUGUSTO CASTRO SANTIAGO BRANDAO CPF: ***.210.796-** Processo: 25351.143793/2023-04 Expediente: 0233884230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ----- Autuada: INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS VINDANATA LTDA CNPJ: 44.618.936/0001-56 Processo: 25351.217407/2023-10 Expediente: 0354138230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ----- Autuada: ARTANIA GMBH EMBARCAÇÃO: ARTANIA, IMO: 8201480 Processo: 25353.545372/2025-58 Expediente: 1029039259 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS) PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento das Infrações Sanitárias - CAJIS