RESOLUÇÃO-RE nº 2.763, DE 13 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 2.763, DE 13 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BOEING - LTDA / 30.547.487/0001-98 25351.160817/2019-03 / 3086685 70931 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0674262263 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados solicitados, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- SUPERMERCADO O BARATEIRO LTDA / 10.623.105/0002-31 25351.409952/2024-11 / 5126710 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0681387254 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0917262/25-9, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- DROGARIA NOVA ESPERANÇA LTDA / 43.575.877/0001-13 25351.413695/2024-12 / 1318855 70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1449789242 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1582929/25-4, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- E8 COMERCIAL LTDA / 51.081.033/0001-44 25351.005757/2024-16 / 8286845 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0660740265 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- PERSEV MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 64.404.992/0001-03 25351.120683/2026-17 / 734 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) / 0676423264 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 3.15604-1, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999. -------------------------------------- JC COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA / 24.778.972/0001-70 25351.034184/2025-19 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0309924251 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0371166/25-8, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- TRIALOG TRANSPORTES RODOVIARIOS E AEREOS DE CARGAS LTDA / 37.829.283/0001-99 25351.191609/2023-24 / 8267757 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0154345253 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0259014/25-0, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- TTK DENTAL LTDA / 35.727.611/0001-10 25351.030205/2025-27 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0278442251 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0407722/25-9, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- SHMEDIC COMERCIO, MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA / 37.434.736/0001-88 25351.007011/2025-28 / 8309592 70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0598180265 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0606597/26-0, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- CLINICA DE VACINA DE BARCARENA LTDA / 20.447.092/0001-60 25351.108505/2025-29 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0855118253 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0969989/25-9, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- FARMA DILLY PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA / 09.401.261/0001-98 25351.706009/2011-30 / 0812361 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0663413257 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0913054/25-3, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/2005. -------------------------------------- EMI MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 29.458.690/0001-09 25351.121297/2026-34 / 862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0679728261 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 8.16543-8, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999. -------------------------------------- DROGARIA CACHOEIRA LTDA / 03.699.373/0001-90 25351.256451/2015-35 / 7384658 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1566090245 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1776141/24-7, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/2005. -------------------------------------- FANTUCCI FARMACIA DE MANIPULAÇÃO VETERINARIA LTDA - ME / 27.493.291/0001-53 25351.119992/2026-36 / 70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) / 0673306267 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AE vigente, nº 1.17732-0, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999. -------------------------------------- AURAMAX DISTRIBUIDORA LTDA / 34.656.453/0001-92 25351.118637/2026-40 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0665649266 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- Rede Saúde Campinas Ltda-ME / 09.224.576/0001-07 25351.172854/2014-41 / 7150498 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0614294258 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0836920/25-8, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- DROGA G MEDICAMENTOS LTDA - ME / 23.705.717/0001-34 25351.843397/2016-43 / 7433951 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0078877253 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0224610/25-4, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/2005. -------------------------------------- LMS IMPORTACAO E COMERCIO DE SANEANTES LTDA / 64.685.237/0001-36 25351.122203/2026-44 / 735 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0685332268 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. -------------------------------------- DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BOEING - LTDA / 30.547.487/0001-98 25351.149943/2025-47 / 1415029 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0674270266 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados solicitados, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- PERSEV MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 64.404.992/0001-03 25351.120677/2026-51 / 746 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) / 0676416268 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente para a atividade e classe de produtos solicitada, nº 2.12610-4, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999. -------------------------------------- VISION DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA / 07.307.210/0001-76 25351.188705/2008-56 / 8043775 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0658927264 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- Heliodonto Comercio de Produtos odontologicos Ltda - ME / 08.340.088/0001-00 25351.906273/2016-58 / 2085695 751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 1637914245 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1778763/24-7, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/2005. -------------------------------------- JACQUES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO E MATERIAL HOSPITALAR LTDA / 66.300.489/0001-25 25351.121769/2026-59 / 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0682314269 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- POTY MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 43.504.457/0001-46 25351.415893/2022-59 / 4051890 7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0005119251 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0008151/25-5, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- DROGARIA SILVA DE ITAGUAI LTDA EPP / 11.884.885/0003-17 25351.717568/2020-66 / 7776969 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0293877254 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0440321/25-5, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- PHARMA BRA - COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ME / 22.351.840/0001-31 25351.888434/2016-71 / 8133867 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0211578258 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0368791/25-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- TRIALOG TRANSPORTES RODOVIARIOS E AEREOS DE CARGAS LTDA / 37.829.283/0001-99 25351.191712/2023-74 / 4055540 751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0154343251 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0259023/25-9, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- PERSEV MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 64.404.992/0001-03 25351.120680/2026-75 / 855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENAR / 0676420265 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 8.34789-1, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999. -------------------------------------- DIELI COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 10.217.398/0001-76 25351.553830/2023-81 / 7964966 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1062281241 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1207499/24-3, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/2005. -------------------------------------- REGILEUDO GAMA DA SILVA ME / 36.389.921/0001-35 25351.247021/2020-90 / 7744851 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0621848255 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0910631/25-6, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- EMI MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 29.458.690/0001-09 25351.121296/2026-90 / 722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0679727264 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 4.03387-1, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999. -------------------------------------- DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BOEING - LTDA / 30.547.487/0001-98 25351.171035/2019-91 / 8181914 70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0674158261 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados solicitados, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- MILI S.A. / 78.908.266/0001-24 25023.020193/99-64 / 2029410 7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1029791244 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1200540/24-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.