DESPACHO Nº 2.503, DE 9 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.503, DE 9 DE JULHO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 147/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0379974) e o constante do Processo nº 48500.004933/2026-17, decide: Anuir previamente ao pedido da CPFL Transmissão S.A., CNPJ nº 92.715.812/0001‑31, para a desvinculação de veículo do serviço público de transmissão e posterior celebração de Contrato de Compra e Venda de Veículo com sua Parte Relacionada CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº 58.635.517/0001‑37, Compradora, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL