Portaria SERMOP/MPA nº 661, de 13 de julho de 2026

Portaria SERMOP/MPA nº 661, de 13 de julho de 2026 Anula os efeitos da Portaria nº 558, de 8 de junho de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação PRODUMAR X. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta nos Processos nº 00350.009331/2026-82 e 00350.001530/2025-61, resolve: Art. 1º Anular, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0001342-79.2026.4.05.8400, os efeitos da Portaria SERMOP/MPA nº 558, de 8 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 9 de junho de 2026, relativamente à suspensão da Autorização de Pesca da embarcação PRODUMAR X, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0029582-9 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-049010-4. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA