DESPACHO

DESPACHO Relação nº 235/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) CIENTIFICADO(S) do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) referente(s) à MULTA e à SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS DE DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, devido ao descumprimento do previsto no parágrafo único do art. 45 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e do Item 13.2.1 do Edital nº 02/2021 - Processo SEI nº 48051.002163/2021-91, 4ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, com prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, para apresentar(em) defesa ou efetuar o pagamento da multa. Notificado: EXPRESSOVIA LTDA, CPF/CNPJ: 3X.62X.59X/0001-4X, Área Arrematada 456 - Processo Minerário nº 300057/2020, Processo de Cobrança nº 48054.931339/2026-06, Auto de Infração 1381/2026/CED/ANM (20269982), Valor da Multa: R$ 1.001,40 (mil e um reais e quarenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: AREIA BERGAMO ARAGUARI LTDA, CPF/CNPJ: 0X.1X6.2X3/0001-X2, Área Arrematada 501 - Processo Minerário nº 300289/2014, Processo de Cobrança nº 48054.931341/2026-77, Auto de Infração 1384/2026/CED/ANM (20270070), Valor da Multa: R$ 90.575,80 (noventa mil e quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: SOGEO GEOLOGIA APLICADA LTDA, CPF/CNPJ: 1X.2X0.9X7/0001-X9, Área Arrematada 439 - Processo Minerário nº 300035/2015, Processo de Cobrança nº 48054.931337/2026-17, Auto de Infração 1379/2026/CED/ANM (20269855), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: PALLAS MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 4X.3X0.1X2/0001-X0, Área Arrematada 510 - Processo Minerário nº 300869/2018, Processo de Cobrança nº 48054.931344/2026-19, Auto de Infração 1398/2026/CED/ANM (20277848), Valor da Multa: R$ 6.199,80 (seis mil, cento e noventa e nove reais e oitenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MINERACAO ROCHA FORTE LTDA, CPF/CNPJ: 2X.0X2.4X9/0001-X7, Área Arrematada 512 - Processo Minerário nº 301185/2020, Processo de Cobrança nº 48054.931345/2026-55, Auto de Infração 1400/2026/CED/ANM (20277872), Valor da Multa: R$ 1.118,00 (mil, cento e dezoito reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: SOGEO GEOLOGIA APLICADA LTDA, CPF/CNPJ: 1X.2X0.9X7/0001-X9, Área Arrematada 459 - Processo Minerário nº 300060/2019, Processo de Cobrança nº 48054.931340/2026-22, Auto de Infração 1382/2026/CED/ANM (20270046), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: SOGEO GEOLOGIA APLICADA LTDA, CPF/CNPJ: 1X.2X0.9X7/0001-X9, Área Arrematada 433 - Processo Minerário nº 300032/2020, Processo de Cobrança nº 48054.931336/2026-64, Auto de Infração 1378/2026/CED/ANM (20269817), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: RMB MANGANES LTDA, CPF/CNPJ: 2X.8X9.0X6/0001-X1, Área Arrematada 449 - Processo Minerário nº 300042/2017, Processo de Cobrança nº 48054.931338/2026-53, Auto de Infração 1380/2026/CED/ANM (20269884), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MINERACOES DO BRASIL LTDA, CPF/CNPJ: 0X.2X6.1X7/0001-X9, Área Arrematada 411 - Processo Minerário nº 300019/2020, Processo de Cobrança nº 48054.931334/2026-75, Auto de Infração 1376/2026/CED/ANM (20269636), Valor da Multa: R$ 9.000,00 (nove mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: EXPRESSOVIA LTDA, CPF/CNPJ: 3X.62X.59X/0001-4X, Área Arrematada 426 - Processo Minerário nº 300028/2020, Processo de Cobrança nº 48054.931335/2026-10, Auto de Infração 1377/2026/CED/ANM (20269776), Valor da Multa: R$ 1.001,40 (mil e um reais e quarenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: PALLAS MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 4X.3X0.1X2/0001-X0, Área Arrematada 649 - Processo Minerário nº 834039/2013, Processo de Cobrança nº 48054.931353/2026-00, Auto de Infração 1414/2026/CED/ANM (20278794), Valor da Multa: R$ 20.599,80 (vinte mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 18.854.XXX/0001-03, Área Arrematada 669 - Processo Minerário nº 868289/2012, Processo de Cobrança nº 48079.968061/2026-36, Auto de Infração 1416/2026/CED/ANM (20278860), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: VENETO MINERACAO S.A., CPF/CNPJ: 35.679.XXX/0001-20, Área Arrematada 571 - Processo Minerário nº 830156/2018, Processo de Cobrança nº 48054.931349/2026-33, Auto de Infração 1410/2026/CED/ANM (20278561), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: EXPRESSOVIA LTDA, CPF/CNPJ: 3X.62X.59X/0001-4X, Área Arrematada 546 - Processo Minerário nº 830082/2012, Processo de Cobrança nº 48054.931347/2026-44, Auto de Infração 1405/2026/CED/ANM (20277989), Valor da Multa: R$ 1.001,40 (mil e um reais e quarenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: EXPRESSOVIA LTDA, CPF/CNPJ: 3X.62X.59X/0001-4X, Área Arrematada 530 - Processo Minerário nº 830052/2013, Processo de Cobrança nº 48054.931346/2026-08, Auto de Infração 1404/2026/CED/ANM (20277928), Valor da Multa: R$ 1.001,40 (mil e um reais e quarenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: FERNANDO DUARTE FAGUNDES, CPF/CNPJ: 011.XXX.966-98, Área Arrematada 594 - Processo Minerário nº 830288/2014, Processo de Cobrança nº 48054.931350/2026-68, Auto de Infração 1411/2026/CED/ANM (20278632), Valor da Multa: R$ 2.000,00 (dois mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 18.854.XXX/0001-03, Área Arrematada 664 - Processo Minerário nº 868041/2012, Processo de Cobrança nº 48079.968060/2026-91, Auto de Infração 1415/2026/CED/ANM (20278837), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: EXPRESSOVIA LTDA, CPF/CNPJ: 3X.62X.59X/0001-4X, Área Arrematada 632 - Processo Minerário nº 832526/2009, Processo de Cobrança nº 48054.931351/2026-11, Auto de Infração 1412/2026/CED/ANM (20278663), Valor da Multa: R$ 1.001,40 (mil e um reais e quarenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: PALLAS MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 4X.3X0.1X2/0001-X0, Área Arrematada 648 - Processo Minerário nº 833985/2012, Processo de Cobrança nº 48054.931352/2026-57, Auto de Infração 1413/2026/CED/ANM (20278717), Valor da Multa: R$ 6.199,80 (seis mil, cento e noventa e nove reais e oitenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: PJ COMERCIO VAREJISTA EIRELI, CPF/CNPJ: 17.651.XXX/0001-77, Área Arrematada 560 - Processo Minerário nº 830109/2015, Processo de Cobrança nº 48054.931348/2026-99, Auto de Infração 1408/2026/CED/ANM (20278417), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/protocolo. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-ainformacao/processo_eletronico_sei. REINAN BISPO SOBRAL Superintendente Substituto