DESPACHO

DESPACHO Relação nº 234/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) CIENTIFICADO(S) do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) referente(s) à MULTA e à SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS DE DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, devido ao descumprimento do previsto no parágrafo único do art. 45 Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e do item 13.2.1 do Edital nº 01/2021 - Processo SEI nº 48051.001161/2021-84, 3ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, com prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, para apresentar(em) defesa ou efetuar o pagamento da multa. Notificado: MPP - MINERACAO PIRAMIDE PARTICIPACOES LTDA, CPF/CNPJ: 0X.2X2.8X1/0001-X3, Área Arrematada 1589 - Processo Minerário nº 868263/2010, Processo de Cobrança nº 48079.968063/2026-25, Auto de Infração 1440/2026/CED/ANM (20298680), Valor da Multa: R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinquenta reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: DACOSTA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CPF/CNPJ: 3X.9X1.5X1/0001-X8, Área Arrematada 1854 - Processo Minerário nº 848020/2015, Processo de Cobrança nº 48070.948105/2026-91, Auto de Infração 1441/2026/CED/ANM (20298753), Valor da Multa: R$ 11.000,00 (onze mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: FLAPA ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA., CPF/CNPJ: 7X.2X1.73X/0001-X7, Área Arrematada 45 - Processo Minerário nº 870355/2011, Processo de Cobrança nº 48062.970685/2026-01, Auto de Infração 1437/2026/CED/ANM (20298492), Valor da Multa: R$ 20.360,00 (vinte mil, trezentos e sessenta reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MARLENE DE OLIVEIRA MIRANDA LTDA, CPF/CNPJ: 3X.5X6.2X2/0001-X2, Área Arrematada 1398 - Processo Minerário nº 832043/2014, Processo de Cobrança nº 48054.931374/2026-17, Auto de Infração 1439/2026/CED/ANM (20298607), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: ANDERSON DE MATOS, CPF/CNPJ: 8X2.5X9.6X6-X0, Área Arrematada 1157 - Processo Minerário nº 300326/2020, Processo de Cobrança nº 48054.931373/2026-72, Auto de Infração 1438/2026/CED/ANM (20298563), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/protocolo. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-ainformacao/processo_eletronico_sei. REINAN BISPO SOBRAL Superintendente Substituto