DESPACHO DE 10 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DE 10 DE JULHO DE 2026 Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00589/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 8 de julho de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 204/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, por força de determinação judicial, exarada na Ação nº 5002216-71.2024.4.02.5121, em trâmite na 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cuja força executória foi atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00489/2026/COREJEFAPO/PRU2R/PGU/AGU, que declarou, para todos os fins e efeitos, que Samuel Teles dos Santos integralizou a carga horária e os respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso superior de Música, licenciatura, ministrado pelo Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - Ibec, mantido pelo Projeto Reviver - Atividades Educacionais, Sociais e Culturais, conforme consta do Processo nº 00732.001402/2024-42. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA Ministro