DESPACHO DE 10 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DE 10 DE JULHO DE 2026 Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00572/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 1º de julho de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CEB nº 6/2026, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, favorável à aprovação dos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, na forma do Projeto de Resolução a ele anexado, conforme consta do Processo nº 23001.000129/2026-51. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA Ministro