DELIBERAÇÃO-SOG Nº 104, DE 13 DE JULHO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 104, DE 13 DE JULHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.002787/2026-85, resolve: Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do empresário individual J. A. M. DOS SANTOS, inscrito no CNPJ sob nº 47.963.781/0001-83, constante no Termo de Autorização nº 2.034-ANTAQ, de 25 de janeiro de 2023. Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo. Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação. RENILDO BARROS