DELIBERAÇÃO Nº 41, de 13 de julho de 2026

DELIBERAÇÃO Nº 41, de 13 de julho de 2026 O Gerente de Recursos e de Apoio Técnico da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando a análise dos fatos apurados no Processo de Fiscalização nº 50300.027961/2025-11, e após apresentação de recurso, decide: I- por CONHECER o recurso administrativo interposto pela RESIMAR SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA., CNPJ nº 45.927.867/0001-25, dada sua tempestividade, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a decisão proferida na Deliberação PAS nº 8/2026/URESV/GRERE/SFC (2927459), que julgou subsistente o Auto de Infração nº 007361-0 (2803458) e aplicou a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo cometimento de infração tipificada no art. 34, inciso I, da Resolução ANTAQ nº 62/2021. Fábio Queiroz Fonseca