DECISÃO SUROC Nº 406, DE 7 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 406, DE 7 DE JULHO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.084542/2026-61, decide: Art. 1º Cancelar, a pedido, os Certificados de Licenças Originárias concedidos à empresa BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, CNPJ 06.135.402/0001-80, para os seguintes tráfegos bilaterais: I - Brasil e Bolívia - Licença Originária nº 6985/22; e II - Brasil e Peru - Licença Originária nº 7901/24. Art. 2º Revogar a Portaria nº 13, de 5 de janeiro de 2022. Art. 3º Revogar a Decisão Suroc nº 238, de 17 de abril de 2024. Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO