EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - MDS, no uso de suas atribuições, torna público, em razão de a empresa destinatária encontrar-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que a empresa ÁGIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 26.427.482/0001-54, fica NOTIFICADA para, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste Edital, promova a retirada integral dos equipamentos de sua propriedade, remanescentes da execução do Contrato Administrativo nº 72/2024, que permanecem nas dependências deste Ministério. A retirada dos referidos bens deverá ser obrigatoriamente agendada com este Ministério, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por meio do e-mail terceirizacao@mds.gov.br, oportunidade na qual serão informados o local exato, a data e o horário autorizados para o procedimento. Fica a empresa ciente de que o decurso do prazo acima estabelecido, sem a devida retirada dos equipamentos, poderá ensejar o reconhecimento administrativo do abandono dos bens, nos termos do art. 1.275, inciso III, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), conforme entendimento consignado no Parecer nº 00239/2026/CONJUR-MDS/CGU/AGU, sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas e legais cabíveis. ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE Subsecretária