EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.034426/2026-16; INSTRUMENTO: Permissão de Uso; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Couto Magalhães/TO, CNPJ nº: ***33.098/0001-**; OBJETO: Praia de Porto Franco do Araguaia, no município de Couto Magalhães/TO; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total requerida de 7.435,00m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 83.792,45; FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2026; FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001; PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 01/07/2026 a 03/08/2026 (34 dias); VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais); DATA DA ASSINATURA: 09 de julho de 2026.