EXTRATO DE CANCELAMENTO

EXTRATO DE CANCELAMENTO PROCESSO: 21056.000257/2017-42; INSTRUMENTO: Entrega; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA; OBJETO: Cancelamento do Termo de Entrega, celebrado em 26 de dezembro de 2022 e publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, de 9 de janeiro de 2023, referente ao espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado no SPIUnet sob RIP nº 9559 00198.500-1 e RIP de Utilização nº 9559 00199.500-7, localizado em parte da superfície do reservatório da Usina Hidrelétrica Luís Eduardo Magalhães, no município de Porto Nacional/TO;; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 9.101.443,01 m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.641.735,94 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e um mil, setecentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos); FINALIDADE: implantação de atividade de aquicultura; FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 77 a 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020; Portaria Conjunta SAP/MAPA-SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021; PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado; LAVRATURA DO ATO: Cancelamento do Termo de Entrega (SEI nº 62741928), em 09/07/2026.