EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que entre si celebram a União, por intermédio da ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ/MS (ALF/PPA), representada pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ e o Município de Ponta Porã, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Processo nº 10265.266585/2026-19 OBJETO: promover a inserção da temática Educação Fiscal no currículo da rede municipal de ensino, de forma estruturada e permanente, contribuindo para a formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres, fortalecendo a compreensão da função social dos tributos, do controle social dos gastos públicos, da ética, da transparência e da participação cidadã. DATA DE ASSINATURA: 06/07/2026. VIGÊNCIA: terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo celebrado entre os partícipes, observadas as disposições legais aplicáveis. SIGNATÁRIOS: pela UNIÃO, representada pela ALF/PPA, CNPJ Nº 00.394.460/0069-30, JOSÉ RICARDO MOREIRA - Delegado da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã, e, pelo MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ, CNPJ Nº 03.434.792/0001-09, Prefeito Municipal EDUARDO ESGAIB CAMPOS.