Edital nº 108/2026 - Supes-BA/Diafi-BA/Nufin-BA/Earre-BA

Edital nº 108/2026 - Supes-BA/Diafi-BA/Nufin-BA/Earre-BA Processo nº 02006.002396/2026-42 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). INTERESSADO CPF/CNPJ MAICON MACEDO SILVA 17.998.855/0001-56 Débito Tri/Ano Venc. Principal 1 C.M 2 Juros- R$ 3 Juros 4 Multa 5 Total (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) 12089296 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 76,96 25,76 231,54 12353859 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 76,26 25,76 230,84 12353860 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 75,05 25,76 229,63 12353861 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 73,3 25,76 227,88 12353862 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 70,61 25,76 225,19 13997344 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 67,36 25,76 221,94 13997345 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 63,39 25,76 217,97 13997346 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 59,19 25,76 213,77 13997347 4/2022 31/12/2022 128,82 0 0 54,99 25,76 209,57 Data dos Cálculos: 09/07/2026 Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. 3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. 5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES