EDITAL Nº 107/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

EDITAL Nº 107/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA Processo nº 02006.000598/2026-50 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). INTERESSADO CPF/CNPJ AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS PORTAL DA CIDADE LTDA - ME 12.976.548/0001-50 Débito Tri/Ano Venc. Principal 1 C.M 2 Juros- R$ 3 Juros 4 Multa 5 Total (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) 11579652 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 76,96 25,76 231,54 13020999 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 76,26 25,76 230,84 13021000 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 75,05 25,76 229,63 13021001 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 73,3 25,76 227,88 13021002 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 70,61 25,76 225,19 13914365 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 67,36 25,76 221,94 13914366 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 63,39 25,76 217,97 13914367 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 59,19 25,76 213,77 13914368 4/2022 31/12/2022 128,82 0 0 54,99 25,76 209,57 14619770 1/2023 31/03/2023 128,82 0 0 51,12 25,76 205,7 14619771 2/2023 30/06/2023 128,82 0 0 46,92 25,76 201,5 14619772 3/2023 30/09/2023 128,82 0 0 42,91 25,76 197,49 14619773 4/2023 31/12/2023 128,82 0 0 39,33 25,76 193,91 15930160 1/2024 31/03/2024 128,82 0 0 36,08 25,76 190,66 15930161 2/2024 30/06/2024 128,82 0 0 32,82 25,76 187,4 15930162 3/2024 30/09/2024 128,82 0 0 29,42 25,76 184 15930163 4/2024 31/12/2024 128,82 0 0 25,91 25,76 180,49 16862493 1/2025 31/03/2025 128,82 0 0 22,03 25,76 176,61 16862494 2/2025 30/06/2025 128,82 0 0 17,49 25,76 172,07 16862495 3/2025 30/09/2025 128,82 0 0 12,79 25,76 167,36 Data dos Cálculos: 09/07/2026 Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. 3Juros Selic. a partir do dia 12/2008. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. 5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES