EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região notifica a empresa F.I DE OLIVEIRA AMORIM VIDRAÇARIA LTDA, CNPJ 46.600.973/0001-62, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagamento do valor de R$ 9.517,50 (nove mil quinhentos e dezessete reais e cinquenta centavos), correspondente ao valor da multa decorrente de aplicação de penalidade administrativa no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato nº 05.015.10.2025, pelo descumprimento do subitem 5.10 do Termo de Referência, com fundamento nos subitens 12.1.3, 12.2, alíneas "b" e "h", da Cláusula Décima Segunda do referido Contrato e nos artigos 155, inciso III, e 156, incisos II e III, e §§ 3º, 4º e 7º, da Lei nº 14.133/2021, conforme Processo SEI 0041134-67.2025.4.03.8000. A empresa deverá comprovar o recolhimento ou contestar o referido valor no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação deste edital, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/2002. O recolhimento do valor devido deverá ser efetivado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, com os seguintes dados preenchidos: órgão arrecadador: 12000; unidade gestora arrecadadora: 090029, serviço: 024831; número de referência: 05015102025, competência: mês e ano do recolhimento; vencimento: data do recolhimento; recolhedor: CNPJ e nome da empresa. Cópia do comprovante de recolhimento ou contestação deverá ser encaminhada, no mesmo prazo, ao endereço eletrônico rpen@trf3.jus.br, sob pena de inscrição da pessoa jurídica no Cadin e do crédito não tributário em Dívida Ativa da União. Marta Fernandes Marinho Curia Diretora-Geral