EXTRATO DE CONVÊNIO

EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o(s) Município(s) optante(s), relacionado(s) ao final, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016. 2. OBJETO: Firmar a opção realizada pelos Municípios, na forma prevista no § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em conformidade com a Resolução CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018, para delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial/ Rural (ITR). 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. MUNICÍPIOS CONVENIADOS UF CNPJ Nº DO PROCESSO DATA DE ASSINATURA ANAPOLIS GO 01.067.479/0001-46 10010.000581/0317-51 10/07/2026 GENERAL CARNEIRO MT 03.503.612/0001-95 10010.020428/0317-41 10/07/2026 CORBELIA PR 76.208.826/0001-02 10265.366066/2025-79 10/07/2026 ITACURUBI RS 91.573.048/0001-44 10010.018265/0317-36 10/07/2026 CANDEIAS DO JAMARI RO 63.761.902/0001-60 10010.024120/0717-25 10/07/2026 MIRANTE DO PARANAPANEMA SP 44.937.365/0001-12 10010.034072/0417-95 10/07/2026 PAULISTANIA SP 01.614.826/0001-03 10265.176986/2020-92 10/07/2026 LAGARTO SE 13.124.052/0001-11 10265.366212/2025-66 10/07/2026 ITAPORA DO TOCANTINS TO 02.739.753/0001-49 10100.006598/0518-10 10/07/2026 RIACHINHO TO 25.063.926/0001-57 10010.060616/0517-37 10/07/2026