EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, por intermédio da Superintendência Regional em Goiás - SR(GO), com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, NOTIFICA a empresa SETE SATÉLITE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., CNPJ nº 05.233.652/0001-90, acerca do Ofício nº 66207/2026, constante do Processo Administrativo nº 54000.105975/2026-08. A comunicação refere-se à intenção da Administração de promover a extinção unilateral do Contrato nº 02/2026, com fundamento no art. 137, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021. Fica a empresa INTIMADA para apresentar defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste edital, por meio do endereço eletrônico servico.administracao.gna@incra.gov.br ou mediante protocolo no Processo Administrativo nº 54000.105975/2026-08, via SEI ou fisicamente na Superintendência Regional do INCRA em Goiás, Avenida João Leite, nº 1520, Bairro Santa Genoveva, Goiânia/GO, CEP 74672-020. A ausência de manifestação no prazo legal implicará o regular prosseguimento do processo, na forma do art. 157, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. MARCELO DE SOUSA CUNHA Gestor do Contrato