AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo aplicou à empresa HORTIFRUTI M&A LTDA ME, CNPJ: 32.244.241/0001-72, por intermédio de decisão proferida pela Presidência da Corte no processo administrativo SEI 0001413-68.2026.6.08.8000, a penalidade de multa no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), referente ao atraso na entrega de item constante da Nota de Empenho nº 63/2026. Aviso de Dispensa Eletrônica nº 90.034/2025. Ficando seu representante legal NOTIFICADO quanto à possibilidade de apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados desta publicação. Leticia Figueira Werneck Chefe da Seção de Contratos