EXTRATO de Cooperação Técnica nº 48/2026

EXTRATO de Cooperação Técnica nº 48/2026 OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 48/2026, celebrado entre Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23 e a Prefeitura Municipal de Montanha/ES, CNPJ nº 27.174.051/0001-96. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros do PROCEL (Lei nº 13.280/2016) do 4º PAR PROCEL, para implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública de acordo com Proposta Técnica elaborada e aprovada. Valor: R$ 506.627,71 (quinhentos e seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), destinado à cobertura de até 100% do custo total do projeto. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.991/2000 e nº 13.303/2016. Data de Assinatura: 07/07/2026