EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 0004549-79.2019.6.13.8000; 4º TA ao Contrato 036/2016; Contratada: Fontes e Filhos Participações Ltda.; Vigência: a partir de 01/07/2026; Objeto: Cessão da posição contratual dos locadores em razão da alteração da propriedade do imóvel locado; Fundamento Legal: Em harmonia com o disposto no inciso I do parágrafo 3º do art. 62 da Lei nº 8.666/1993, o presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento no caput do art. 61 da Lei nº 8.666/1993 e incisos II e III do artigo 360 do Código Civil; Signatários: Rodolfo Francisco Castro Pacheco - Diretor-Geral pelo TRE-MG e Maria José de Castro Fontes e Vicente de Souza Fontes Filho - Locadores Cedentes, e Fontes e Filhos Participações Ltda., representada por Vítor de Castro Fontes - Locadora Cessionária; Assinatura: 30/06/2026