EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições e nos termos do processo n.º 13042.098460/2024-09, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, 28 e 84 da Lei nº 9.784 de 1999, único sócio e o responsável pelo ativo e passivo superveniente da empresa STILLO SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., CNPJ nº 17.666.582/0001-42, o Sr. Carlos Alex Oliveira do Nascimento, CPF XXX.894.332-XX, que após finalização do processo administrativo, houve a aplicação das sanções administrativas de MULTA NO VALOR DE R$ 9936,38, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO POR 3 (TRÊS) MESES, constantes no processo nº 13042.098460/2024-09 instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual com fundamento no Art. 87, Inc. II, Inc. III, da Lei 8666/1993 e com fundamento em infrações na cláusula Nona do SRRF02 Nº 12/2021; dos itens 13.1, 13.7, 13.9, 13.27, 23.2, II e III e 23.4 do Termo de Referência (Anexo do Edital do Pregão SRRF02 nº 06/2021). Fica, com fundamento no Inc. V do Art. 4º da Lei Nº 6830/1980, no Inc. VII do Art. 134 do CTN, no Parág. 5º do Art. 24 da IN RFB Nº 2119/2022, nos Parág. 4º e 5º do Art. 9 da LC Nº 123/2006, portanto, notificado o devedor para pagamento da multa, no valor de R$ 9936,38 (nove mil novecentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos), que deverá ser recolhida por meio de GRU Simples (https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru) no prazo de dez (10) dias, conforme cláusula 56 do Termo de Referência, contados a partir desta publicação, sob a Unidade Gestora Arrecadadora 170217 e Serviço 039139. Decorrido o prazo sem o pagamento da dívida, cientifica-se de que o débito poderá ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Lei 6.830, de 1980, c/c a Portaria MF n. 75, de 2012, e com a Portaria PGFN 6.155 de 25 de maio de 2021. O comprovante de pagamento deverá ser encaminhado à Seção de Contratos da Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal, situada na Travessa Rui Barbosa, nº 1.039, 4º Andar, bairro Reduto, CEP 66053-260, na cidade de Belém/PA, preferencialmente por meio eletrônico, para o endereço equiperegionalcontratos.rf02@rfb.gov.br Belém/PA, 9 de julho de 2026. ANNETTE LOBATO MARTINS Chefe da Divisão de Programação e Logística da SRRF02