extrato de ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

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extrato de ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica nº 683/2026. Partícipes: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Objeto: A cessão GRATUITA do direito de uso do SEI, Sistema Eletrônico de Informações, criado pelo TRF4, para o CESSIONÁRIO, para utilização em base única. Vigência: 13/07/2026 a 13/07/2031. BASE LEGAL: Art. 184 da Lei nº 14.133/2021. P.A. 0005283-03.2026.4.04.8000. ASSINATURA: Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, Presidente do TRF 4ª Região em 01/07/2026, e Sr. Alexandre Sikinowski Saltz, Procurador-Geral do MPRS, em 30/06/2026.

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