PORTARIA SE/MT Nº 178, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SE/MT Nº 178, DE 8 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 14, incisos XVIII e XIX, da Portaria GM/MT nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023 e, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, e demais informações que constam do processo SEI/MT nº 50000.023751/2026-10, resolve: Art. 1º Ceder o servidor público Marcel Vieira de Camargo, matrícula SIAPE nº 1822841, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Órgão para exercício no Ministério da Cultura, com vistas percepção da Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP, de Nível Intermediário. Art. 2º O ônus pela remuneração é do Órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observando o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao Órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO LEITÃO PRAXEDES