PORTARIA Nº 58, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 58, DE 10 DE JULHO DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESPÍRITO SANTO, no uso de sua competência subdelegada pela PORTARIA GM/MS Nº1.146, de 12.06.2023, publicada no DOU n. 110, de 13.06.2023, em conformidade com Portaria/SE n° 954, de 16 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2022, resolve: -Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 5001283-35.2022.4.02.5003 (NUP 00448.005428/2022-11), atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00191/2026/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU, Art. 1º Retificar a Portaria SEGEP/ES nº 70, de 13 de agosto de 2024, que concedeu aposentadoria ao servidor VALDIR ANTONIO DE ATHAIDE, SIAPE nº 0501311, para incluir a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN na composição dos proventos de aposentadoria, em observância ao complemento da decisão judicial. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos financeiros na forma determinada pela decisão judicial. (Processo 25002.000751/2022-51). Diene Karlem Falcão de Oliveira