PORTARIA COREN-SE Nº 283, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA COREN-SE Nº 283, DE 6 DE JULHO DE 2026 A PRESIDENTE INTERINA DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE (COREN-SE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia; CONSIDERANDO a competência privativa e o dever legal da Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de tomar todas as providências necessárias à convocação da Assembleia Geral para execução e cumprimento dos atos destinados à realização das eleições; CONSIDERANDO os autos do Processo SEI nº 00248.001110/2026-33; CONSIDERANDO as disposições do Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 791, de 30 de setembro de 2025, com as alterações dadas pela Resolução Cofen nº 793, de 30 de outubro de 2025; CONSIDERANDO os termos do Ofício Circular nº 134/2026/COFEN, datado de 22 de abril de 2026, que encaminhou o Cronograma Eleitoral Unificado, referente às eleições de 2026 dos Conselhos Regionais; CONSIDERANDO a Decisão Cofen nº 285/2025, que fixou a data de realização das eleições do ano de 2026 dos Conselhos Regionais de Enfermagem, para o triênio 2027/2029, as quais ocorrerão das 8h do dia 8 de novembro de 2026 e se encerrarão às 8h do dia 9 de novembro de 2026; CONSIDERANDO a necessidade do Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe organizar, na sua área de jurisdição, o devido processo e procedimentos eleitorais para composição de membros do Plenário referente à gestão administrativa para o triênio de 2027/2029; e CONSIDERANDO as demais deliberações da Presidência, resolve: Art. 1º INSTITUIR a Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe - COREN-SE e DESIGNAR os membros para comporem a Comissão Eleitoral que conduzirá o processo eleitoral do COREN-SE para o triênio 2027/2029, sendo a sua composição a que segue abaixo: 1) José Cícero de Alcântara - COREN/SE Nº 66.500 - ENF - Presidente; 2) Reinaldo Viana Belo Neto - COREN/SE Nº 691.288 - ENF - Membro; 3) Silvana Maria Góis Gomes - COREN/SE Nº 49.576 - ENF-IR - Membro Art. 2º Compete à Comissão Eleitoral observar, cumprir e fazer cumprir as disposições constantes da Resolução Cofen nº 791/2025, que institui o Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, bem como as alterações promovidas pela Resolução Cofen nº 793/2025 e as normas estabelecidas no Edital Eleitoral nº 001/2026, zelando pela regularidade, lisura, transparência e legitimidade do processo eleitoral, assegurando o permanente atendimento aos requisitos legais e regulamentares inerentes ao exercício de suas atribuições. Art. 3º Para esta atividade, os profissionais designados farão jus ao recebimento de Auxílio Representação, conforme disposto na norma vigente do Coren/SE, mediante a comprovação das atividades realizadas. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Dê ciência e cumpra-se. Ruth Cristini Torres