PORTARIA Nº 23, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23, DE 9 DE JULHO DE 2026 O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe confere o art. 9º, inciso III, do Decreto Nº 11.341, de 1 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instaurada pela Portaria nº 14, de 12 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 89, seção 2, página 20, de 14 de maio de 2026, referente ao Processo nº 00135.209838/2026-89. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO FRACALOSSI PAES