Resolução

50,4-51,4 50,4-51,4 50,4-51,4 50,4-51,4 FIXO FIXO ACESSO CONDICIONADO - Fixo por Satélite Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021) FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.338A 5.550C FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.338A 5.550C COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - Fixo por Satélite MÓVEL MÓVEL LIMITADO PRIVADO - Fixo por Satélite Móvel por Satélite (Terra para espaço) Móvel por Satélite (Terra para espaço) TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - Fixo por Satélite Limitado Privado - Móvel por Satélite Limitado Móvel Aeronáutico - Móvel por Satélite Limitado Móvel Marítimo - Móvel por Satélite Móvel Pessoal - Móvel por Satélite 51,4-52,4 51,4-52,4 51,4-52,4 51,4-52,4 FIXO FIXO ACESSO CONDICIONADO - Fixo por Satélite Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021) FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.555C FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.555C COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - Fixo por Satélite MÓVEL MÓVEL LIMITADO PRIVADO - Fixo por Satélite TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - Fixo por Satélite 5.338A 5.547 5.556 5.338A 5.547 5.556 52,4-52,6 52,4-52,6 52,4-52,6 52,4-52,6 FIXO 5.338A FIXO 5.338A MÓVEL MÓVEL 5.547 5.556 5.547 5.556 52,6-54,25 52,6-54,25 52,6-54,25 52,6-54,25 EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo) EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo) LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021) PESQUISA ESPACIAL (passivo) PESQUISA ESPACIAL (passivo) 5.340 5.556 5.340 5.556 54,25-55,78 54,25-55,78 54,25-55,78 54,25-55,78 EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo) EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo) LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021) ENTRE SATÉLITES 5.556A ENTRE SATÉLITES 5.556A PESQUISA ESPACIAL (passivo) PESQUISA ESPACIAL (passivo) 55,78-56,9 55,78-57 55,78-57 55,78-57 EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo) EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo) LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021) FIXO 5.557A FIXO 5.557A ENTRE SATÉLITES 5.556A ENTRE SATÉLITES 5.556A 5.558A MÓVEL 5.558 MÓVEL 5.558 PESQUISA ESPACIAL (passivo) PESQUISA ESPACIAL (passivo) 5.547 56,9-57 EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo) FIXO ENTRE SATÉLITES 5.558A MÓVEL 5.558 PESQUISA ESPACIAL (passivo) 5.547 5.547 57-58,2 57-58,2 57-58,2 57-58,2 EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo) EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo) LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite, Pesquisa Espacial e Fixo Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021) FIXO FIXO ENTRE SATÉLITES 5.556A ENTRE SATÉLITES 5.556A MÓVEL 5.558 MÓVEL 5.558 PESQUISA ESPACIAL (passivo) PESQUISA ESPACIAL (passivo) 5.547 5.547 58,2-59 58,2-59 58,2-59 58,2-59 EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo) EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo) LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite, Pesquisa Espacial e Fixo Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021) FIXO FIXO MÓVEL MÓVEL PESQUISA ESPACIAL (passivo) PESQUISA ESPACIAL (passivo) 5.547 5.556 5.547 5.556 59-59,3 59-59,3 59-59,3 59-59,3 EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo) EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo) LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite, Pesquisa Espacial e Fixo Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021) FIXO FIXO ENTRE SATÉLITES 5.556A ENTRE SATÉLITES 5.556A MÓVEL 5.558 MÓVEL 5.558 RADIOLOCALIZAÇÃO 5.559 RADIOLOCALIZAÇÃO 5.559 PESQUISA ESPACIAL (passivo) PESQUISA ESPACIAL (passivo) 59,3-64 59,3-64 59,3-64 59,3-64 FIXO FIXO LIMITADO PRIVADO - Fixo ENTRE SATÉLITES ENTRE SATÉLITES MÓVEL 5.558 MÓVEL 5.558 RADIOLOCALIZAÇÃO 5.559 RADIOLOCALIZAÇÃO 5.559 5.138 5.138 64-65 64-65 64-65 64-65 FIXO FIXO LIMITADO PRIVADO - Fixo ENTRE SATÉLITES ENTRE SATÉLITES MÓVEL exceto móvel aeronáutico MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.547 5.556 5.547 5.556 65-66 65-66 65-66 65-66 EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite, Pesquisa Espacial e Fixo Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021) FIXO FIXO ENTRE SATÉLITES ENTRE SATÉLITES MÓVEL exceto móvel aeronáutico MÓVEL exceto móvel aeronáutico PESQUISA ESPACIAL PESQUISA ESPACIAL 5.547 5.547 66-71 66-71 66-71 66-71 ENTRE SATÉLITES ENTRE SATÉLITES LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO - Móvel por Satélite Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021) MÓVEL 5.553 5.558 5.559AA MÓVEL 5.553 5.558 5.559AA LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO - Móvel por Satélite MÓVEL POR SATÉLITE MÓVEL POR SATÉLITE LIMITADO PRIVADO - Móvel por Satélite RADIONAVEGAÇÃO RADIONAVEGAÇÃO MÓVEL PESSOAL - Móvel por Satélite RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE 5.554 5.554 71-74 71-74 71-74 71-74 FIXO FIXO ACESSO CONDICIONADO - Fixo por Satélite Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024) FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - Fixo por Satélite Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021) MÓVEL MÓVEL TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - Fixo por Satélite MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO - Móvel por Satélite LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO - Móvel por Satélite LIMITADO PRIVADO MÓVEL PESSOAL - Móvel por Satélite 74-76 74-76 74-76 74-76 FIXO FIXO ACESSO CONDICIONADO - Fixo por Satélite e Radiodifusão por Satélite Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024) FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - Fixo por Satélite Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021) MÓVEL MÓVEL LIMITADO PRIVADO RADIODIFUSÃO RADIODIFUSÃO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - Fixo por Satélite RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE Pesquisa Espacial (espaço para Terra) Pesquisa Espacial (espaço para Terra) 5.561 5.561