Resolução

335,4-387 335,4-345 335,4-363,1 335,4-363,1 FIXO FIXO Limitado Privado Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024) MÓVEL MÓVEL POR SATÉLITE 5.254 MÓVEL TERRESTRE 345-363,1 FIXO MÓVEL POR SATÉLITE 5.254 MÓVEL TERRESTRE 363,1-363,275 363,1-363,275 363,1-363,275 FIXO LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO - Móvel por Satélite Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024) MÓVEL LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO - Móvel por Satélite Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021) MÓVEL POR SATÉLITE 5.254 LIMITADO PRIVADO 363,275-363,5 363,275-368,875 363,275-368,875 FIXO LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO - Móvel por Satélite Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024) MÓVEL POR SATÉLITE 5.254 LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO - Móvel por Satélite Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021) MÓVEL TERRESTRE LIMITADO PRIVADO MÓVEL PESSOAL - Móvel por Satélite 363,5-378,7 FIXO 368,875-370 368,875-370 MÓVEL POR SATÉLITE 5.254 LIMITADO PRIVADO Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024) MÓVEL TERRESTRE LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO - Móvel por Satélite Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021) LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO - Móvel por Satélite MÓVEL PESSOAL - Móvel por Satélite 370-378,7 370-378,7 LIMITADO PRIVADO Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024) LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO - Móvel por Satélite Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021) LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO - Móvel por Satélite MÓVEL PESSOAL - Móvel por Satélite 378,7-378,875 378,7-378,875 378,7-378,875 FIXO LIMITADO PRIVADO Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024) MÓVEL LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO - Móvel por Satélite Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021) MÓVEL POR SATÉLITE 5.254 LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO - Móvel por Satélite MÓVEL PESSOAL - Móvel por Satélite 378,875-399,9 378,875-380 378,875-380 FIXO LIMITADO PRIVADO Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024) MÓVEL POR SATÉLITE 5.208A 5.208B 5.254 5.255 LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO - Móvel por Satélite Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021) MÓVEL TERRESTRE LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO - Móvel por Satélite MÓVEL PESSOAL - Móvel por Satélite 380-382,05 380-382,05 LIMITADO PRIVADO - para Segurança Pública e Defesa Civil Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024) 382,05-384,575 382,05-384,575 LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO - Móvel por Satélite Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024) LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO - Móvel por Satélite Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021) LIMITADO PRIVADO MÓVEL PESSOAL - Móvel por Satélite Comunicação Multimídia 384,575-388 384,575-388 LIMITADO PRIVADO Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024) LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO - Móvel por Satélite Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021) LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO - Móvel por Satélite MÓVEL PESSOAL - Móvel por Satélite