Resolução

161,7875-161,9375 161,7875-161,9375 161,7875-161,9375 161,7875-161,9375 FIXO MÓVEL MARÍTIMO LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO Ato SOR nº 883/24 (D.O.U. de 5.02.2024) MÓVEL Móvel Marítimo por Satélite 5.208A 5.208B 5.228AB 5.228AC Limitado Móvel Marítimo - Móvel por Satélite Móvel Marítimo por Satélite 5.208A 5.208B 5.228AB 5.228AC 5.226 5.226 161,9375-161,9625 161,9375-162,050 161,9375-162,050 161,9375-162,050 FIXO MÓVEL MARÍTIMO LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO Ato SOR nº 883/24 (D.O.U. de 5.02.2024) MÓVEL Móvel Marítimo por Satélite (Terra para espaço) 5.228AA 5.226 161,9625-161,9875 MÓVEL AERONÁUTICO (OR) MÓVEL MARÍTIMO MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.228C 5.228D 161,9875-162,0125 FIXO MÓVEL Móvel Marítimo por Satélite (Terra para espaço) 5.228AA 5.226 162,0125-162,0375 MÓVEL AERONÁUTICO (OR) MÓVEL MARÍTIMO MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.228C 5.228D 162,0375-174 5.226 5.228C 5.228D FIXO 162,05-174 162,05-164 162,05-164 MÓVEL FIXO LIMITADO PRIVADO Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024) MÓVEL 164-164,6 164-164,6 AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS Ato SOR nº 17542/23 (D.O.U. de 21.12.2023) 164,6-165,6 164,6-165,6 LIMITADO PRIVADO Decreto Legislativo nº 56/89 (D.O.U. de 04.10.1989) TELEFÔNICO FIXO COMUTADO Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024) Limitado Privado - Telefonia Rural 165,6-169,2 165,6-169,2 LIMITADO PRIVADO Decreto Legislativo nº 56/89 (D.O.U. de 04.10.1989) Limitado Privado - Telefonia Rural Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024) 169,2-170,2 169,2-170,2 LIMITADO PRIVADO Decreto Legislativo nº 56/89 (D.O.U. de 04.10.1989) TELEFÔNICO FIXO COMUTADO Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024) Limitado Privado - Telefonia Rural 170,2-173,8 170,2-173,8 LIMITADO PRIVADO Decreto Legislativo nº 56/89 (D.O.U. de 04.10.1989) Limitado Privado - Telefonia Rural Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024) 173,8-174 173,8-174 LIMITADO PRIVADO Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024) 5.226 5.230 5.231