PORTARIA Nº 19.602, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 19.602, DE 10 DE JULHO DE 2026 O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso II, da Portaria nº 14.935, de 02 de julho de 2024, que organiza internamente a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, e considerando o que consta do processo nº 00058.058119/2026-53, resolve: Art. 1º Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP) - CCA nº 003/ANAC/2012 - SBKP. Parágrafo único. As tabelas a seguir dispostas substituem as constantes na Portaria nº 17.408, de 10 de julho de 2025, passando a vigorar com os seguintes valores: Tabela 1 - Tarifa de Embarque do Grupo I Tarifa de embarque Doméstico (R$) Internacional (R$) 33,44 59,17 Tabela 1-A - Tarifa de Conexão Tarifa de Conexão (por passageiro) Doméstico (R$) Internacional (R$) 15,40 15,40 Tabela 2 - Tarifa de Pouso do Grupo I Tarifa de Pouso (Tonelada) Doméstico (R$) Internacional (R$) 10,4683 27,9102 Tabela 3 - Tarifa Unificada de Embarque e Pouso das Aeronaves do Grupo II Faixa de Peso Máximo de Decolagem (Tonelada) Doméstico (R$) Internacional (R$) ATÉ 1 171,30 246,57 DE 1 ATÉ 2 171,30 246,57 DE 2 ATÉ 4 207,99 433,96 DE 4 ATÉ 6 420,74 872,79 DE 6 ATÉ 12 547,98 1.148,93 DE 12 ATÉ 24 1.244,70 2.593,77 DE 24 ATÉ 48 3.194,01 5.823,67 DE 48 ATÉ 100 3.780,89 7.909,52 DE 100 ATÉ 200 6.170,95 13.146,38 DE 200 ATÉ 300 9.741,67 20.922,74 MAIS DE 300 16.281,98 34.636,22 Tabela 4 - Tarifas de Permanência das aeronaves do Grupo I Tarifa de Permanência Doméstico (R$) Internacional (R$) Pátio de Manobras (PPM) 2,0685 5,5722 Pátio de Estadia (PPE) 0,4389 1,1344 Tabela 5 - Tarifas de Permanência em Pátio de Manobras Relativas às Aeronaves do Grupo II (por hora ou fração) Faixa de Peso Máximo de Decolagem (Tonelada) Doméstico (R$) Internacional (R$) ATÉ 1 28,34 26,64 DE 1 ATÉ 2 28,34 26,64 DE 2 ATÉ 4 28,34 26,64 DE 4 ATÉ 6 28,34 32,06 DE 6 ATÉ 12 28,34 53,25 DE 12 ATÉ 24 41,12 107,01 DE 24 ATÉ 48 82,44 208,66 DE 48 ATÉ 100 136,48 347,17 DE 100 ATÉ 200 309,16 785,53 DE 200 ATÉ 300 539,05 1.373,82 MAIS DE 300 783,82 1.999,09 Tabela 6 - Tarifas de Permanência na Área de Estadia Relativas às Aeronaves do Grupo II (por hora ou fração) Faixa de Peso Máximo de Decolagem (Tonelada) Doméstico (R$) Internacional (R$) ATÉ 1 1,88 1,72 DE 1 ATÉ 2 1,88 1,72 DE 2 ATÉ 4 1,88 3,46 DE 4 ATÉ 6 2,46 6,15 DE 6 ATÉ 12 4,20 10,60 DE 12 ATÉ 24 8,21 20,95 DE 24 ATÉ 48 16,41 41,66 DE 48 ATÉ 100 27,27 69,52 DE 100 ATÉ 200 61,74 157,76 DE 200 ATÉ 300 107,84 275,15 MAIS DE 300 156,73 400,91 Tabela 7 - Cálculo da Tarifa de Armazenagem da Carga Importada Períodos de Armazenagem Percentual sobre o valor CIF 1º - Até 02 dias úteis 0,55% 2º - De 3 a 5 dias úteis 1,10% 3º - De 6 a 10 dias úteis 1,65% 4º - De 11 a 20 dias úteis 3,30% Para cada 10 dias úteis ou fração, além do 4º período, até a retirada da mercadoria. + 1,65% Observações: 1. A partir do 4º (quarto) período os percentuais são cumulativos; 2. Esta Tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 8. Tabela 8 - Cálculo do Preço relativo à Tarifa de Capatazia da Carga Importada Valor Sobre o Peso Bruto Verificado R$ 0,0675 por quilograma Observações: 1. Esta tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 7; 2. O valor da tarifa aeroportuária de capatazia será cobrado uma única vez; 3. Cobrança mínima: R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos). Tabela 9 - Tarifas de Armazenagem e de Capatazia da Carga Importada Aplicada em Casos Especiais Períodos de Armazenagem Sobre o Peso Bruto 1º - Até 4 dias úteis R$ 0,1801 2º - Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º período, até a retirada da mercadoria + R$ 0,1801 Observações: 1. A tarifa mínima a ser cobrada será correspondente a R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos). Tabela 10 - Tarifas de Capatazia da Carga Importada em Trânsito Valor Sobre o Peso Bruto Verificado R$ 1,1241 Observações: 1. Cobrança mínima: R$ 112,42 (cento e doze reais e quarenta e dois centavos); 2. Esta tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas no TECA; 3. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a entrada da carga no TECA, deverão ser aplicadas as Tabelas 7 e 8 ou a Tabela 11 deste Anexo. Tabela 11 - Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico Períodos de Armazenagem Faixa (R$) Percentual sobre o Valor CIF 3 dias úteis ou fração, a contar da data do recebimento no TECA de 11.241,16 a 44.964,63 /Kg 0,44% de 44.964,64 a 179.858,56 /Kg 0,22% a partir de 179.858,57 /Kg 0,11% Observações: 1. O valor CIF por quilograma tem como referencial para cálculo o peso líquido da carga. Tabela 12 - Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga destinada à Exportação Períodos de Armazenagem Valor Sobre o Peso Bruto 1º - Até 4 dias úteis R$ 0,0899 2º - Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º período, até a retirada da mercadoria R$ 0,0899 Observações: 1. Tarifa mínima de R$ 8,98 (oito reais e noventa e oito centavos) no TECA de origem e R$ 4,49 (quatro reais e quarenta e nove centavos) no TECA de trânsito; 2. Os valores são cumulativos a partir do 2º período; 3. Redução de 50% (cinquenta por cento) nos casos de retorno de carga perecível ao TECA, decorrente de atraso ou cancelamento de transporte aéreo previsto. Tabela 13 - Tarifa de Armazenagem e de Capatazia da Carga sob Pena de Perdimento Períodos de Armazenagem Percentual sobre o valor FOB 1º Até 45 dias 1,10% 2º De mais de 45 dias a 90 dias 2,20% 3º De mais de 90 dias a 120 dias 3,30% 4º De mais de 120 dias 5,50% Art. 2º Os novos tetos tarifários passam a vigorar na data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. Após a entrada em vigor dos novos tetos, a Concessionária poderá dar publicidade a novos valores de tarifas, que poderão ser praticados após 30 (trinta) dias, conforme determina a cláusula 3.1.25 do Contrato de Concessão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ELIAS BASTOS DOS SANTOS ANEXO MEMÓRIA DE CÁLCULO - REAJUSTE TARIFÁRIO O cálculo do Reajuste Tarifário de 2026 baseou-se na fórmula prevista na cláusula 6.5 do Contrato de Concessão, a seguir transcrita: "Após o primeiro reajuste, as Tarifas previstas no Anexo 4 - Tarifas serão reajustadas anualmente pelo IPCA, tendo como referência a data de publicação do último reajuste, observando-se a seguinte fórmula: P t = A t + B t Para t=2, tem-se que A t = P t -1 × (IPCA t /IPCA t-1 )×(1-X t ) e B t = A t ×(-Q t ) Para t>2, tem-se que A t = A t-1 × (IPCA t /IPCA t-1 )×(1-X t ) e B t = A t ×(-Q t ) onde: P t corresponde às Tarifas previstas no Anexo 4 - Tarifas; A t é o componente que incorpora o índice de inflação e os efeitos do fator X; B t é o componente que incorpora os efeitos do fator Q; IPCA t é o índice referente ao IPCA do mês anterior ao reajuste; X t é o fator de produtividade a ser definido, nos termos do Contrato, conforme metodologia a ser estabelecida em regulamento da ANAC, previamente submetida à discussão pública; Q t é o fator de qualidade dos serviços, conforme disposto no Anexo 2 - Plano de Exploração Aeroportuária." De acordo com a cláusula acima transcrita, a fórmula que se aplica aos tetos tarifários constantes das Tabelas 1, 1-A, 2, 3, 4, 5 e 6, no Reajuste Tarifário de 2026 pode ser reescrita como: P 2026 = P 2025 x (IPCA 2026 /IPCA 2025 ) x (1 - X 2026 ) x (1 - Q 2026 )/(1 - Q 2025 ) Os tetos das tarifas referentes à atividade de armazenagem e capatazia, por sua vez, serão reajustados apenas pela inflação acumulada no período, já que os Fatores X e Q não se aplicam a essas tarifas. Assim, a fórmula aplicável ao reajuste dos tetos tarifários constantes das Tabelas 8, 9, 10 e 12, bem como às faixas da Tabela 11, é a seguinte: P 2026 = P 2025 x (IPCA 2026 /IPCA 2025 ) Para o caso concreto, tem-se o IPCA 2026 - relativo ao nível de preços de junho de 2026 e publicado pelo IBGE em julho de 2026- correspondente a 7652,37 e o IPCA 2025 - relativo ao nível de preços de junho de 2025 e publicado pelo IBGE em julho de 2025 - correspondente a 7312,97, resultando em IPCA 2026 /IPCA 2025 = 4,6411%. O Fator X relevante ao Reajuste Tarifário de 2026, conforme definido pela Resolução nº 699/2022, será X 2026 = -0,0700%, e os Fatores Q serão Q 2026 = -1,8301% e Q 2025 = -1,8425%. Resulta-se, com isso, em um reajuste de 4,7016% sobre os tetos tarifários constantes das Tabelas 1, 1-A, 2, 3, 4, 5 e 6 da Portaria nº 17.408, de 10 de julho de 2025, e em um reajuste de 4,6411% sobre os tetos tarifários constantes das Tabelas 8, 9, 10, 12 e das faixas da Tabela 11 do mesmo normativo. ARREDONDAMENTO E REAJUSTES TARIFÁRIOS Considerando o formato de publicação das diversas tarifas, em que pese a quantidade de casas decimais em suas publicações, esta área técnica procede a um tratamento dos dados de modo que sejam diminuídas as distorções por arredondamento no decorrer do tempo, em especial das tarifas cujos valores são pouco expressivos e que as distorções pela aplicação dos percentuais são mais significativas. Neste sentido, todos os dados de valores tarifários são armazenados com 4 casas decimais (até o centésimo de um centavo) e todos os percentuais que compõem os reajustes (IPCA, Fator X, Fator Q, e eventuais outros) são considerados na sexta casa decimal (até 0,000001 ou 0,0001%). A publicação dos tetos tarifários reajustados, oriundos da aplicação dos percentuais sobre os tetos tarifários armazenados, como apresentado anteriormente, se dá pelo arredondamento na quantidade de casas decimais como apresentado no item "2.2 Tarifas Aeroportuárias" do Anexo 4 do Contrato de Concessão para cada uma das tarifas. A tabela abaixo apresenta a quantidade de casas decimais que são publicadas para os tetos tarifários reajustados. Quantidade de casas decimais publicadas e reajuste aplicado ao teto tarifário Tarifas Decimais Reajuste Tabela 1 - Tarifa de Embarque do Grupo I 2 4,7016% Tabela 1-A - Tarifa de Conexão 2 4,7016% Tabela 2 - Tarifa de Pouso do Grupo I 4 4,7016% Tabela 3 - Tarifa Unificada de Embarque e Pouso das Aeronaves do Grupo II 2 4,7016% Tabela 4 - Tarifas de Permanência das aeronaves do Grupo I 4 4,7016% Tabela 5 - Tarifas de Permanência em Pátio de Manobras Relativas às Aeronaves do Grupo II (por hora ou fração) 2 4,7016% Tabela 6 - Tarifas de Permanência na Área de Estadia Relativas às Aeronaves do Grupo II (por hora ou fração) 2 4,7016% Tabela 7 - Cálculo da Tarifa de Armazenagem da Carga Importada 4 0,0000% Tabela 8 - Cálculo do Preço relativo à Tarifa de Capatazia da Carga Importada 4 4,6411% Tabela 9 - Tarifas de Armazenagem e de Capatazia da Carga Importada Aplicada em Casos Especiais 4 4,6411% Tabela 10 - Tarifas de Capatazia da Carga Importada em Trânsito 4 4,6411% Tabela 11 - Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico 4 0,0000% Tabela 11 - Faixas de aplicação dos tetos das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico 2 4,6411% Tabela 12 - Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga destinada à Exportação 4 4,6411% Tabela 13 - Tarifa de Armazenagem e de Capatazia da Carga sob Pena de Perdimento 4 0,0000%